Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Nexus NF, disponível em nf.nexusai360.com ("Plataforma"), de titularidade da Nexus AI, inscrita no CNPJ sob o número 64.420.135/0001-99, com endereço em CLSW 104, Sudoeste, Brasília/DF ("Nexus AI" ou "nós").
Estes Termos não se confundem com os Termos de Uso do site institucional nexusai360.com. O site é vitrine, a Plataforma é o produto.
Leia com atenção. A Plataforma é uma ferramenta que auxilia você a emitir documentos fiscais eletrônicos em nome da sua própria empresa, com o seu próprio certificado digital. A responsabilidade fiscal, tributária e contábil por esses documentos continua sendo inteiramente sua.
1. Quem somos e o que este documento rege
1.1. A Nexus AI licencia o uso da Plataforma Nexus NF, um software disponibilizado pela internet, no modelo de assinatura, que auxilia empresas a preparar, transmitir, acompanhar, cancelar, substituir, armazenar e consultar documentos fiscais eletrônicos junto aos órgãos competentes.
1.2. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade da Plataforma e com a proposta comercial, o contrato ou o plano contratado, formam o acordo integral entre você e a Nexus AI quanto ao uso da Plataforma.
1.3. Havendo conflito entre estes Termos e um contrato assinado entre as partes, prevalece o contrato assinado, salvo quanto às regras de proteção de dados pessoais, que são regidas pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável.
1.4. Estes Termos são um contrato de adesão, redigido de forma unilateral pela Nexus AI. As cláusulas que limitam direitos estão destacadas em negrito ao longo do texto, especialmente na seção 19.
2. Definições
2.1. Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado.
"Usuário" é a pessoa natural que acessa a Plataforma com credenciais próprias, seja titular, sócio, funcionário, contador ou preposto do Cliente.
"Cliente" é a pessoa jurídica ou o empresário individual que contrata a Plataforma e em nome de quem a Conta é criada. É o Cliente quem responde pelo uso feito por seus Usuários.
"Conta" é o ambiente lógico do Cliente dentro da Plataforma, que agrupa as suas Empresas, os seus Usuários e os seus dados.
"Empresa" é cada estabelecimento ou pessoa jurídica cadastrada dentro da Conta em nome da qual documentos fiscais são emitidos. É o contribuinte perante o Fisco.
"Tomador" é o destinatário do serviço prestado, ou seja, o cliente do Cliente, cujos dados o Cliente insere na Plataforma para que constem do documento fiscal.
"Documento Fiscal Eletrônico" é qualquer documento fiscal emitido por meio da Plataforma, hoje a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional ou nos padrões municipais suportados, e, quando e se disponibilizados, NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFCom e outros modelos que venham a ser incorporados.
"Fisco" é qualquer órgão da administração tributária federal, distrital, estadual ou municipal, bem como os ambientes técnicos por eles mantidos ou por eles delegados a terceiros, tais como web services, ambientes de distribuição de documentos e portais de consulta.
"Certificado Digital" é o certificado eletrônico do tipo A1, padrão ICP-Brasil, de titularidade da Empresa, utilizado para assinar e transmitir Documentos Fiscais Eletrônicos.
2.2. A menção a um Documento Fiscal Eletrônico que a Plataforma ainda não emite não cria obrigação de disponibilizá-lo. Ela existe para que estes Termos já se apliquem, sem necessidade de nova redação, no dia em que um novo modelo for oferecido.
3. Aceite destes Termos
3.1. O cadastro na Plataforma, o aceite de um convite de acesso, o primeiro acesso e o uso continuado, por qualquer meio, inclusive pela interface web e pela API, constituem aceite integral e sem ressalvas destes Termos, da Política de Privacidade e do uso de cookies e tecnologias equivalentes descrito naquela Política.
3.2. Ao aceitar, o Usuário declara ter capacidade legal e declara possuir poderes para vincular o Cliente que representa. O Cliente responde pelos atos praticados por quem acessa a Plataforma com credenciais emitidas em seu nome.
3.3. Quem não concorda com estes Termos não deve cadastrar-se nem utilizar a Plataforma.
3.4. Estes Termos estão permanentemente disponíveis em nf.nexusai360.com/termos, e a Política de Privacidade em nf.nexusai360.com/privacidade.
4. O que a Plataforma é, e o que ela não é
4.1. A Plataforma é uma ferramenta e uma facilitadora. Ela organiza os dados que você informa, monta o arquivo no formato exigido pelo padrão técnico aplicável, assina esse arquivo com o Certificado Digital da sua Empresa e o transmite ao Fisco em seu nome.
4.2. Quem emite o Documento Fiscal Eletrônico é você. O documento é emitido no CNPJ da sua Empresa, sob a inscrição municipal ou estadual dela, com o Certificado Digital dela, com base nos dados que você forneceu e por comando seu ou por rotina automática que você configurou.
4.3. A Nexus AI não é contribuinte, não é responsável tributário, não é escritório de contabilidade e não presta serviços de consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica.
4.4. A Plataforma não decide o que deve ser emitido, nem quando, nem por qual valor, nem com qual tributação. Ela não apura tributos devidos, não define alíquota, não classifica serviço, não escolhe regime tributário e não substitui o seu contador.
4.5. Recursos que sugerem, preenchem previamente ou consultam dados em fontes externas, tais como consulta de CNPJ, consulta de CEP, consulta de dados cadastrais junto ao Fisco e sugestões de códigos de serviço, são auxílios de conveniência. Eles não são aconselhamento fiscal e não dispensam a sua conferência.
4.6. Recursos de automação, tais como emissão em lote, importação de planilhas e arquivos, agendamento, recorrência e emissão via API, executam a instrução que você configurou. A configuração e a conferência do resultado são suas.
4.7. A Plataforma pode disponibilizar ambientes de teste, simulação, homologação ou produção restrita. Documentos gerados nesses ambientes não têm validade fiscal e não substituem a emissão em produção. Cabe a você conferir em qual ambiente a sua Empresa está operando.
5. Cadastro, contas, usuários e credenciais
5.1. Para usar a Plataforma é necessário cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados, tanto do Cliente quanto de cada Empresa e de cada Usuário.
5.2. Você é responsável por manter esses dados atualizados. Dado cadastral errado ou desatualizado produz Documento Fiscal Eletrônico errado, e o erro sai impresso no documento do seu cliente.
5.3. As credenciais de acesso, incluindo senha, segundo fator de autenticação e chaves de API, são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por guardá-las, por não compartilhá-las e por comunicar imediatamente à Nexus AI qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.
5.4. O Cliente administra quem tem acesso à sua Conta, com qual papel e sobre quais Empresas, inclusive para convidar, alterar e remover Usuários. A gestão desses acessos é do Cliente, e ele responde por mantê-la coerente com a sua realidade interna, inclusive por revogar o acesso de quem deixou de fazer parte da sua operação.
5.5. Chaves de API dão acesso programático à Conta e permitem, entre outras operações, emitir Documento Fiscal Eletrônico. Elas devem ser tratadas com o mesmo cuidado de uma senha e devem ser revogadas assim que deixarem de ser necessárias.
5.6. A Nexus AI pode acessar a Conta do Cliente, mediante registro em log de auditoria, para prestar suporte, diagnosticar problemas e cumprir obrigação legal. Esse acesso nasce em modo somente leitura, e a capacidade de agir dentro da Conta depende de ato expresso, registrado e com prazo de validade.
5.7. Quando a equipe da Nexus AI precisar executar uma ação dentro da Conta, ela o fará a pedido do Cliente ou com a ciência dele, e a ação ficará registrada na trilha de auditoria, identificando quem a praticou. A Plataforma não emite Documento Fiscal Eletrônico sozinha: toda emissão decorre de comando de um Usuário ou de rotina automática configurada pelo Cliente.
6. Documentos fiscais: quem faz o quê
6.1. O Cliente é o contribuinte. A obrigação de emitir o Documento Fiscal Eletrônico, no prazo e na forma exigidos, é obrigação acessória dele perante o Fisco, decorrente de lei, e não pode ser transferida por contrato.
6.2. Cabe exclusivamente ao Cliente, entre outras obrigações:
Informar corretamente valor, data, competência, descrição do serviço, código de serviço ou de tributação, alíquota, retenções, deduções e demais campos do documento.
Informar corretamente os dados do Tomador, incluindo documento, nome ou razão social, endereço e contato, quando exigidos.
Definir o regime tributário da Empresa, a inscrição municipal ou estadual e os demais dados cadastrais fiscais.
Conferir o documento antes de emitir e conferir o resultado depois de emitir.
Cancelar, substituir ou corrigir documento emitido com erro, dentro do prazo legal aplicável.
Cumprir prazos, obrigações acessórias, declarações e recolhimentos que decorram da emissão.
Guardar os documentos emitidos e os respectivos arquivos pelos prazos exigidos pela legislação.
6.3. A Nexus AI não responde pelo conteúdo do Documento Fiscal Eletrônico, nem pelas consequências fiscais, tributárias, contábeis ou financeiras da emissão, do não cancelamento, do cancelamento intempestivo ou da não emissão. Isso inclui, sem limitação, multa, juros, autuação, glosa, exclusão de regime tributário, desenquadramento e perda de benefício fiscal.
6.4. A isenção da cláusula 6.3 abrange expressamente o erro que decorra de dado informado por você, por seus Usuários, por seu contador, pelos seus sistemas integrados via API ou por arquivos e textos que você importou para a Plataforma, ainda que o erro só se torne visível depois da emissão.
6.5. A Plataforma pode exibir avisos, alertas e validações antes da emissão. Esses avisos são auxílio, não garantia. A ausência de um aviso não significa que o documento está correto, e a existência de um aviso não transfere para a Nexus AI a decisão de emitir.
6.6. A numeração dos documentos, as séries e a sequência são controladas pelo Fisco. A Plataforma trabalha para manter os seus registros sincronizados com o que o Fisco informa, mas a autoridade sobre a numeração é do Fisco.
6.7. A autorização de uso concedida pelo Fisco significa apenas que o documento foi recebido e passou nas verificações formais daquele órgão. Ela não valida o mérito das informações declaradas, que continua sendo de responsabilidade do emitente.
6.8. O Cliente pode disponibilizar ao Tomador um endereço público de consulta do documento emitido. Ao fazê-lo, o Cliente declara ter fundamento para essa divulgação e assume a responsabilidade por ela.
7. Certificado Digital
7.1. Para emitir Documento Fiscal Eletrônico é necessário Certificado Digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, válido, cujo titular seja a própria Empresa emitente.
7.2. A Nexus AI não emite, não vende, não renova e não recupera Certificado Digital. A aquisição, a renovação, a validação da identidade junto à Autoridade Certificadora e a guarda da senha são responsabilidade exclusiva do titular.
7.3. Ao enviar o arquivo do Certificado Digital e a respectiva senha para a Plataforma, o Cliente declara ser o titular ou estar autorizado pelo titular, e autoriza expressamente a Nexus AI a armazenar esse material e a utilizá-lo, exclusivamente, para assinar e transmitir Documentos Fiscais Eletrônicos e para realizar consultas junto ao Fisco em nome da Empresa.
7.4. O arquivo do certificado e a sua senha são armazenados cifrados, com algoritmo AES-256-GCM, e são decifrados apenas no momento da operação que os exige. A Plataforma confere, no envio, se o documento do certificado corresponde ao da Empresa e se o certificado está dentro do prazo de validade.
7.5. O acompanhamento da validade do Certificado Digital é do Cliente. A Plataforma pode exibir a data de expiração e alertar sobre a proximidade do vencimento, mas certificado vencido impede a emissão, e a Nexus AI não responde por documento não emitido por essa causa.
7.6. O Cliente pode substituir ou remover o Certificado Digital a qualquer momento pela Plataforma. A remoção interrompe a capacidade de emitir daquela Empresa.
7.7. A Nexus AI não utiliza o Certificado Digital para nenhuma finalidade diversa das descritas na cláusula 7.3, e em especial não o utiliza para assinar documentos alheios à Plataforma, para representar o Cliente perante terceiros ou para acessar serviços não relacionados à emissão e à consulta de Documentos Fiscais Eletrônicos.
8. Dependência de sistemas de terceiros e do poder público
8.1. A emissão de Documento Fiscal Eletrônico depende, por natureza, de sistemas que a Nexus AI não opera e sobre os quais não tem controle, entre eles os ambientes do Fisco federal, distrital, estadual e municipal, os web services do padrão nacional da NFS-e, os ambientes de distribuição de documentos, os sistemas de prefeituras e os sistemas operados por empresas contratadas por esses órgãos.
8.2. A Nexus AI não responde por indisponibilidade, lentidão, instabilidade, erro, rejeição, resposta inconsistente, perda de mensagem, mudança de layout técnico, mudança de regra de validação, mudança de endereço de serviço, exigência cadastral nova, manutenção programada ou não programada, nem por qualquer outro comportamento dos sistemas do Fisco ou de terceiros.
8.3. A Nexus AI não responde pela perda de prazo legal decorrente dos eventos descritos na cláusula 8.2, incluindo prazo de emissão, prazo de cancelamento, prazo de substituição e prazo de entrega de obrigação acessória.
8.4. A rejeição de um documento pelo Fisco é resposta legítima do órgão. Ela pode decorrer de dado informado pelo Cliente, de situação cadastral da Empresa perante o órgão, de regra fiscal aplicável ao caso ou de qualquer outra circunstância alheia à Plataforma.
8.5. Cabe ao Cliente conferir, nos portais oficiais do Fisco, a existência, a validade, o conteúdo e a situação dos documentos emitidos em seu nome, especialmente diante de qualquer indício de falha, divergência, atraso ou resposta anômala. Os registros da Plataforma são a nossa melhor representação do que ocorreu, mas o registro oficial é o do órgão competente.
8.6. A Plataforma também depende de serviços de infraestrutura e de fornecedores auxiliares, tais como hospedagem, rede, entrega de e-mail e serviços públicos de consulta cadastral. A indisponibilidade desses serviços pode afetar a Plataforma, e a Nexus AI responde por eles nos limites da seção 19.
8.7. Alterações de legislação, de norma técnica ou de calendário de obrigatoriedade impostas pelo poder público podem exigir adaptações na Plataforma. A Nexus AI envidará esforços comercialmente razoáveis para se adaptar em tempo hábil, mas não garante que uma mudança normativa será suportada antes da data em que ela passar a vigorar, especialmente quando a especificação técnica correspondente for publicada com pouca antecedência ou for alterada pelo próprio órgão.
9. Disponibilidade, manutenção e evolução
9.1. A Nexus AI envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros, de falhas, de defeitos ou de interrupções.
9.2. A Plataforma pode ser interrompida para manutenção programada ou não programada, correção de falhas, atualização de segurança, migração de infraestrutura e evolução de funcionalidades. Ao usar a Plataforma, você reconhece e aceita esse risco operacional, inerente a qualquer software disponibilizado pela internet.
9.3. A Nexus AI buscará realizar manutenções programadas em horários de menor impacto e avisar com antecedência razoável sempre que possível. Manutenções emergenciais e correções de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.
9.4. A Plataforma é licenciada no estado em que se encontra. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas, agrupadas, renomeadas, depreciadas ou removidas. A Nexus AI avisará com antecedência razoável a remoção de funcionalidade relevante que esteja em uso pelo Cliente.
9.5. A Nexus AI não oferece, nesta versão dos Termos, acordo de nível de serviço com índice de disponibilidade contratado, tempo de resposta garantido ou crédito por indisponibilidade. A ausência de promessa é deliberada: não prometemos número que não podemos cumprir hoje.
9.6. O suporte é prestado por meios eletrônicos, nos canais indicados na Plataforma, em dias úteis.
10. API, integrações e webhooks
10.1. A Plataforma pode disponibilizar API e webhooks. O uso deles está sujeito a estes Termos, à documentação técnica publicada e aos limites de requisição informados.
10.2. Integração é automação, e automação erra em escala. O Cliente é responsável por testar sua integração em ambiente adequado antes de usá-la em produção, por tratar erros e por não emitir em duplicidade.
10.3. A Nexus AI pode alterar a API, com versionamento e prazo razoável de transição sempre que a mudança for incompatível com o comportamento anterior. Alterações exigidas por norma legal ou por mudança no Fisco podem ter prazo menor.
10.4. Ao configurar um webhook, o Cliente indica um endereço de destino próprio e assume a responsabilidade por ele, inclusive pela segurança desse endereço e pelo tratamento dos dados que passarem a ser enviados para lá.
10.5. A Nexus AI pode limitar, suspender ou revogar chaves de API que estejam causando risco à Plataforma, a outros clientes ou aos sistemas do Fisco, comunicando o Cliente assim que possível.
11. Dados e conteúdo do Cliente
11.1. Os dados que o Cliente insere ou gera na Plataforma continuam sendo dele. A Nexus AI não adquire titularidade sobre eles.
11.2. O Cliente concede à Nexus AI licença não exclusiva para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir e reproduzir esses dados, exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço, cumprir obrigação legal e exercer os direitos previstos nestes Termos.
11.3. O Cliente declara e garante que possui base legal e legitimidade para inserir na Plataforma os dados de terceiros que insere, em especial os dados dos Tomadores, e que esses dados são exatos e adequados à finalidade fiscal a que se destinam.
11.4. Quanto aos dados pessoais de Tomadores e demais terceiros inseridos pelo Cliente, o Cliente é o controlador e a Nexus AI é operadora, atuando conforme as instruções do Cliente, nos termos da Lei 13.709/2018 e da Política de Privacidade.
11.5. O Cliente é responsável por atender às requisições dos titulares dos dados que ele inseriu. A Nexus AI apoiará o Cliente nessa tarefa, no que for tecnicamente viável, e encaminhará ao Cliente as requisições que receber diretamente e que sejam da alçada dele.
11.6. A Nexus AI pode reter e utilizar registros e documentos quando a retenção for exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, mesmo depois de encerrada a relação, na forma da Política de Privacidade.
12. Uso de dados agregados e estatísticos
12.1. A Nexus AI utiliza dados de uso da Plataforma para produzir métricas quantitativas e agregadas sobre a sua própria operação, tais como quantidade de documentos emitidos por período, distribuição por unidade federativa ou município, taxa de rejeição por tipo de erro, volume total transacionado, desempenho dos transportes disponíveis e adoção de funcionalidades.
12.2. Esses dados são agregados ou anonimizados antes de qualquer uso, de modo que não identifiquem, direta ou indiretamente, Cliente, Usuário, Empresa ou Tomador.
12.3. A Nexus AI não vende dados e não compartilha com terceiros dado identificável de Cliente, Usuário, Empresa ou Tomador para finalidade comercial, publicitária ou de qualquer natureza alheia à prestação do serviço.
12.4. As finalidades desse uso são melhorar a Plataforma, dimensionar infraestrutura, priorizar desenvolvimento, produzir indicadores internos de negócio e, quando o resultado for agregado a ponto de não permitir identificação, produzir material informativo e comercial sobre o mercado em que a Nexus AI atua.
12.5. Não haverá divulgação pública de recorte tão pequeno que permita deduzir a identidade ou o faturamento de um Cliente ou de uma Empresa específica.
12.6. O tratamento descrito nesta seção e as bases legais correspondentes estão detalhados na Política de Privacidade.
13. Condutas proibidas
13.1. É vedado ao Usuário e ao Cliente:
Utilizar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento, simulado ou que viole direito de terceiro.
Emitir Documento Fiscal Eletrônico que não corresponda a operação real, ou em nome de empresa sobre a qual não tenha poderes.
Utilizar Certificado Digital de terceiro sem autorização do titular.
Tentar obter acesso não autorizado a área, sistema, servidor, base de dados ou conta de outro cliente.
Praticar engenharia reversa, descompilar, copiar o código-fonte, ou explorar vulnerabilidade da Plataforma.
Inserir ou disseminar vírus, malware, script, robô ou qualquer mecanismo que comprometa a segurança ou o desempenho da Plataforma.
Coletar dados da Plataforma de forma automatizada fora da API oficial e dos limites publicados.
Revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita da Nexus AI.
Utilizar a Plataforma, o seu conteúdo ou os seus dados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros sem autorização prévia e expressa.
Realizar teste de carga, varredura de segurança ou teste de intrusão sem autorização prévia e escrita da Nexus AI.
Usar a Plataforma de modo que sobrecarregue os sistemas do Fisco ou viole as regras de uso deles.
13.2. A prática de qualquer das condutas acima autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão, da apuração de perdas e danos e da comunicação às autoridades competentes.
14. Propriedade intelectual
14.1. A Plataforma, o seu código-fonte, a sua arquitetura, as suas interfaces, os seus bancos de dados, a sua documentação, a marca Nexus AI, a marca Nexus NF, os logotipos, os elementos visuais e todo o material relacionado são de titularidade exclusiva da Nexus AI ou a ela licenciados, protegidos pela Lei 9.609/1998, pela Lei 9.610/1998, pela Lei 9.279/1996 e pelos tratados internacionais aplicáveis.
14.2. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e sem direito de sublicenciamento, restrita ao prazo da contratação e às finalidades aqui previstas.
14.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou qualquer parte dela.
14.4. Sugestões, críticas e pedidos de funcionalidade enviados pelo Cliente podem ser implementados livremente pela Nexus AI, sem que isso gere direito de participação, remuneração ou coautoria, ressalvada a informação confidencial do Cliente, que segue protegida pela seção 21.
15. Preços, planos, cotas e limites
15.1. O uso da Plataforma é remunerado conforme o plano, a proposta comercial ou o contrato aplicável.
15.2. A Conta pode ter limites operacionais, tais como número de empresas cadastradas, número de usuários com acesso e volume de documentos por mês. Esses limites são informados na Plataforma e são aplicados de fato: atingido o limite, a operação correspondente é recusada.
15.3. Tributos incidentes sobre a prestação de serviços da Nexus AI são de responsabilidade da Nexus AI. Tributos incidentes sobre as operações do Cliente, inclusive os que decorram dos Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos, são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
15.4. O atraso no pagamento pode ensejar a aplicação de encargos e a suspensão do acesso, na forma da seção 16 e do contrato aplicável.
16. Suspensão e bloqueio do acesso
16.1. A Nexus AI pode suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma nas seguintes hipóteses:
Inadimplemento das obrigações financeiras, observado o contrato aplicável.
Violação destes Termos, em especial das condutas proibidas da seção 13.
Risco concreto à segurança da Plataforma, de outros clientes ou dos sistemas do Fisco.
Determinação de autoridade competente.
Suspeita fundada de fraude ou de uso da Plataforma para fim ilícito.
16.2. A suspensão por inadimplemento será precedida de comunicação ao Cliente. A suspensão por risco de segurança, por fraude ou por determinação de autoridade pode ser imediata, com comunicação posterior tão logo seja possível.
16.3. A suspensão por inadimplemento ou por descumprimento contratual não impede o Cliente de exercer atos de contenção sobre documentos já emitidos, em especial o cancelamento, que tem prazo legal. Também não impede o Cliente de revogar acessos, de encerrar credenciais e de exportar dados que a lei o obrigue a guardar. O que a suspensão impede é a emissão de documento novo.
16.4. A Nexus AI restabelecerá o acesso assim que cessada a causa da suspensão.
17. Vigência, rescisão e destino dos dados
17.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação entre as partes.
17.2. O Cliente pode encerrar a relação a qualquer tempo, observadas as condições do plano ou do contrato contratado. A Nexus AI pode encerrar a relação mediante aviso prévio razoável, ou imediatamente nos casos da cláusula 16.1.
17.3. Encerrada a relação, o Cliente deve exportar os seus dados e os seus documentos fiscais dentro da janela de exportação informada, findo o que a Nexus AI poderá eliminá-los, ressalvado o que a lei obrigar a conservar.
17.4. A obrigação legal de guarda dos documentos fiscais é do Cliente. A existência de cópia na Plataforma não substitui essa guarda, e o encerramento da relação não a transfere para a Nexus AI.
17.5. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas sobre propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados, lei aplicável e foro.
18. Garantias
18.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível.
18.2. A Nexus AI não garante que a Plataforma atenderá a necessidade específica do Cliente, que estará livre de erros, que a operação será ininterrupta, nem que qualquer Documento Fiscal Eletrônico será aceito pelo Fisco.
18.3. A Nexus AI garante que empregará diligência profissional na prestação do serviço, que adotará medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados e que agirá com boa-fé, na forma dos artigos 421 e 422 do Código Civil.
19. Limitação de responsabilidade
Esta seção limita direitos. Leia com atenção.
19.1. A Nexus AI responde pelos danos diretos que causar por descumprimento culposo destas obrigações, nos limites desta seção.
19.2. A Nexus AI não responde, em nenhuma hipótese, por:
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de negócio, dano à imagem e dano reflexo.
Multa, juros, autuação, glosa ou penalidade fiscal aplicada ao Cliente, ressalvado o caso em que a penalidade decorra exclusiva e comprovadamente de defeito da Plataforma, e observado o teto da cláusula 19.3.
Consequências de dado informado pelo Cliente, por seus Usuários, por seu contador ou por seus sistemas integrados.
Indisponibilidade, erro, rejeição ou mudança de regra dos sistemas do Fisco e de terceiros, na forma da seção 8.
Perda de prazo legal, na forma da cláusula 8.3.
Decisão de negócio tomada pelo Cliente com base em informação exibida na Plataforma sem a conferência prevista na cláusula 8.5.
Uso da Plataforma por quem obteve credenciais do Cliente por culpa do próprio Cliente.
Caso fortuito e força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, incluindo falha generalizada de infraestrutura de internet, ataque cibernético de larga escala, apagão, ato de autoridade e evento da natureza.
19.3. Nas hipóteses em que a Nexus AI vier a responder, a indenização total, somadas todas as reclamações de um mesmo Cliente, fica limitada ao valor efetivamente pago por esse Cliente à Nexus AI, a título de uso da Plataforma, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano.
19.4. As limitações das cláusulas 19.2 e 19.3 não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da Nexus AI, aos danos decorrentes de violação de dados pessoais imputável à Nexus AI na forma da Lei 13.709/2018, nem a qualquer hipótese em que a lei vede a limitação. Esta ressalva existe porque cláusula que a lei anula não protege ninguém, e sua nulidade contamina a leitura de todo o contrato.
19.5. A limitação de responsabilidade desta seção foi negociada como parte da alocação de riscos entre empresas, na forma do artigo 421-A, inciso II, do Código Civil, e é um dos elementos considerados na formação do preço da Plataforma.
20. Indenização
20.1. O Cliente se compromete a defender e a manter a Nexus AI indene de reclamação, ação, perda, dano, custo e despesa, incluindo honorários advocatícios, que decorram de:
Uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei.
Conteúdo, valor ou destinatário de Documento Fiscal Eletrônico emitido pelo Cliente.
Dados de terceiros inseridos pelo Cliente na Plataforma sem base legal ou sem exatidão.
Violação de direito de terceiro pelo Cliente, inclusive de propriedade intelectual e de proteção de dados.
20.2. A Nexus AI comunicará ao Cliente qualquer reclamação abrangida por esta seção em prazo razoável, e as partes cooperarão na defesa.
20.3. Esta cláusula não transfere ao Cliente responsabilidade que seja legalmente da Nexus AI, e não afasta o direito de regresso de qualquer das partes.
21. Confidencialidade
21.1. Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, e a utilizá-las apenas para os fins destes Termos.
21.2. São confidenciais, entre outras, as informações fiscais e financeiras do Cliente, os dados dos seus Tomadores, as credenciais de acesso, o Certificado Digital e a arquitetura interna da Plataforma.
21.3. A obrigação de sigilo não alcança informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte receptora, que já fosse legitimamente conhecida, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, hipótese em que a parte comunicará a outra sempre que puder.
21.4. A obrigação de sigilo sobrevive ao encerramento da relação.
22. Comunicações
22.1. As comunicações da Nexus AI ao Cliente serão feitas por e-mail para os endereços cadastrados, por avisos dentro da Plataforma ou por ambos.
22.2. É responsabilidade do Cliente manter endereços de contato válidos e monitorados. Comunicação enviada para endereço cadastrado é considerada entregue.
22.3. Comunicações do Cliente à Nexus AI devem ser enviadas para contato@nexusai360.com ou pelos canais de suporte indicados na Plataforma.
23. Alterações destes Termos
23.1. A Nexus AI pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, no modelo de negócio ou na legislação.
23.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por aviso na Plataforma, e passarão a valer na data indicada. Alterações exigidas por lei ou por norma de órgão público podem entrar em vigor em prazo menor, quando a norma assim determinar.
23.3. O Cliente que não concordar com a alteração pode encerrar a relação, sem penalidade, até a data de entrada em vigor da nova versão. O uso da Plataforma após essa data implica aceite da versão vigente.
23.4. A versão vigente é sempre a publicada em nf.nexusai360.com/termos, com a respectiva data de última atualização.
24. Natureza empresarial da relação
24.1. A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas e a empresários individuais, e é utilizada como insumo da atividade econômica do Cliente, não como destinação final de consumo.
24.2. As partes reconhecem que este é um contrato empresarial, ao qual se aplica a presunção de paridade e simetria do artigo 421-A do Código Civil, e que a alocação de riscos aqui definida deve ser respeitada.
24.3. Caso, em situação concreta, a legislação consumerista venha a ser aplicada, as cláusulas destes Termos serão interpretadas e reduzidas ao limite máximo que aquela legislação admitir, mantendo-se válidas em todo o restante, na forma do parágrafo 2º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
25. Disposições gerais
25.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento pela outra não implica novação, renúncia nem alteração destes Termos.
25.2. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes.
25.3. O Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência escrita da Nexus AI. A Nexus AI pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação do negócio, comunicando o Cliente.
25.4. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, trabalhista ou de representação entre as partes.
25.5. A Nexus AI pode utilizar subcontratados e fornecedores para prestar o serviço, permanecendo responsável perante o Cliente nos limites destes Termos.
26. Lei aplicável e foro
26.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
26.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
26.3. A eleição de foro da cláusula 26.2 não prevalece nas hipóteses em que a lei assegurar ao aderente o direito de demandar em outro foro.
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